REsp 2226233 - DECISAO

REsp 2226233 - DECISAO

Foram rejeitadas preliminares de deslocamento de competência em razão da estabilização da jurisdição após o fim da instrução e do julgamento recursal, impedindo alteração superveniente da competência; vários pontos recursais não foram conhecidos por óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e vedação...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO; Réu: ARY FERREIRA DA COSTA FILHO; Ré: SÔNIA FERREIRA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido (determinação De Individualização Das Penas)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Competência Por Prerrogativa De Foro, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão, Perdimento E Reparação De Danos
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Competência Por Prerrogativa De Foro Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Bis in Idem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Réu

ARY FERREIRA DA COSTA FILHO

Réu

SÔNIA FERREIRA BAPTISTA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido (determinação De Individualização Das Penas)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de deslocamento de competência por foro por prerrogativa de função (HC n. 232.627/DF)
  2. 2 absolvição por ausência de dolo (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 1º, §4º, Lei 9.613/1998 (lavagem por intermédio de organização criminosa)

Ratio Decidendi

Foram rejeitadas preliminares de deslocamento de competência em razão da estabilização da jurisdição após o fim da instrução e do julgamento recursal, impedindo alteração superveniente da competência; vários pontos recursais não foram conhecidos por óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e vedação ao reexame de provas); no mérito, restabeleceu-se a possibilidade de incidência da causa de aumento do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998 quando o crime de lavagem é praticado por intermédio de organização criminosa, mantiveram-se ou foram readequadas parcelas da dosimetria conforme fundamentos idôneos relativos aos vetores "circunstâncias" e "consequências", reconheceu-se a...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas dos recorridos SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO e ARY FERREIRA DA COSTA FILHO
  • Publique-se