REsp 2176719 - DECISAO

REsp 2176719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas e do elemento subjetivo (dolo), vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos federais supostamente violados, obstando sua admissibilidade.

Parties
Recorrente: ZOZIMO JOAQUIM; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/98), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Vinculada E Súmula 283/284
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/98) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ZOZIMO JOAQUIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1º, §1º, II, da Lei nº 9.613/98 e art. 1º do Código Penal
  2. 2 necessidade ou não de reexame do dolo (fato e prova) no recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas e do elemento subjetivo (dolo), vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos federais supostamente violados, obstando sua admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ