REsp 2176719 - DECISAO

REsp 2176719 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o afastamento dos óbices aplicados (Súmula...

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Parties
Recorrente: IZABELA BICALHO DOS PASSOS DABES; Respondente: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/98), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/98) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

IZABELA BICALHO DOS PASSOS DABES

Recorrente

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o afastamento dos óbices aplicados (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.