AREsp 2987528 - DECISAO

AREsp 2987528 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria revaloração de provas sobre o dolo na lavagem de dinheiro e sobre a habitualidade exigida para a qualificadora da receptação, o que exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, resta inadmissível o recurso especial, cabendo ao relator não conhecer do recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: JEAN JOSÉ SESTREM; Agravante: SIMONE MARIA SESTREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/98), Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp), Inadmissibilidade Por Súmula N. 7/stj, Deficiência De Fundamentação E Súmula N. 284/stf, Ônus Da Prova (art. 156, Cpp), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/98) Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp) Inadmissibilidade Por Súmula N. 7/stj Deficiência De Fundamentação E Súmula N. 284/stf Ônus Da Prova (art. 156, Cpp) Reexame De Provas

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Parties

JEAN JOSÉ SESTREM

Agravante

SIMONE MARIA SESTREM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se houve aplicação indevida do art. 1º, §2º, I, da Lei 9.613/98 quanto ao dolo (dolo eventual)
  3. 3 Se a qualificadora do art. 180, §1º, do Código Penal exige prova de habitualidade na atividade comercial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria revaloração de provas sobre o dolo na lavagem de dinheiro e sobre a habitualidade exigida para a qualificadora da receptação, o que exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, resta inadmissível o recurso especial, cabendo ao relator não conhecer do recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se