REsp 2121882 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Teodoro Giovan de Oliveira contra o acórdão proferido pela Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, nos autos da Apelação n. 0500520-44.2017.4.02.5001, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo o paciente condenado à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, e 97,5 dias-multa, à razão mínima, pela prática de conduta descrita no art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998 (Processo n. 0500520-44.2017.4.02.5001, 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES), conforme os termos da seguinte ementa (fls. 4.961/4.962): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS RÉUS. "OPERAÇÃO ORION". TELEXFREE. PRELIMINARES AFASTADAS PARCIALMENTE. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.613/98). MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO A NOVE RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DE CINCO RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO E DO DOLO NA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA MODIFICADA. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Comprovada a prática dos crimes financeiros antecedentes apontados pelo órgão acusador nos autos da Ação Penal nº 0000273-28.2014.4.02.5001. 2. Afastadas as preliminares de inépcia da exordial acusatória; de impossibilidade de os réus serem sujeitos ativos do delito de lavagem de dinheiro; de sobrestamento do feito; e de reconhecimento de bis in idem em relação aos fatos objeto da condenação dos réus nos autos da ação penal nº 0500273-63.2017.4.02.5001. 3. Acolhida a preliminar de reconhecimento de bis in idem quanto a fato envolvendo a condenação de Inocêncio Pereira Reis Neto na ação penal nº 0500664-18.2017.4.02.5001. Condenação afastada. 4. Crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98) imputado aos réus, por terem, supostamente, ocultado e dissimulado, de forma dolosa, a origem, disposição e a propriedade de valores provenientes direta e indiretamente da atividade criminosa da TELEXFREE. 5. Absolvição dos réus Carlos Nataniel Wanzeler, Letícia Costa, Gilberto José do Carmo Batista e Elizabeth Cerqueira Costa Alves. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. 6. Mantida a absolvição dos réus Carlos Roberto Costa e Letícia Costa quanto a um dos crimes de lavagem de dinheiro imputados na denúncia. Afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais relacionadas à culpabilidade, no que tange ao réu Carlos Roberto Costa. 7. Mantida as condenações dos demais réus. Materialidade, autoria e dolo demonstrados através das provas coligidas nos autos. 8. Mantidas a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime dos réus condenados, à exceção de Inocêncio Pereira Reis Neto, cujo vetor "consequências do crime" é afastado. 9. Incidência da agravante prevista no art. 62, I, do CP em relação ao réu Carlos Roberto Costa. Redução das penas e do valor do dia-multa a ele impostos. 10. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea a todos os réus condenados. 11. Redução das penas e do valor do dia-multa quanto ao réu Inocêncio Pereira Reis Neto com alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direito. 12. Redução do valor do dia-multa relativamente aos demais réus condenados. 13. Apelação criminal do Ministério Público Federal desprovida. Apelações criminais dos réus parcialmente providas. O recorrente alega, em síntese, que o acórdão violou o art. 65, III, d, do Código Penal, porquanto admitiu as condutas imputadas, mas teve a atenuante afastada. Sustenta que a atenuante deve ser reconhecida, ainda que parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial. Pede o provimento do recurso (fls. 5.038/5.051). Contrarrazões às fls. 5.160/5.196. Recurso especial admitido às fls. 5.211. O Ministério Público Federal pugna pelo provimento do recurso, conforme os termos da seguinte ementa do parecer (fl. 5.228): RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ORION". TELEXFREE. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.613/98). MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. É firme no STJ o entendimento de que a confissão parcial ou qualificada dos fatos, na fase judicial ou extrajudicial, em que o agente confesso agrega teses defensivas descriminantes ou exculpantes, enseja o reconhecimento da atenuante, como na hipótese dos autos em que o primeiro recorrente confirmou ter sido o responsável pelas transferências de valores alusivas ao mercado de créditos da Telexfree para a empresa Brasil Factoring, com o fim de dar continuidade às atividades da Ympiricus/Telexfree, reconhecendo parte dos fatos denunciados. 2. A atipicidade e o dolo da conduta de dissimulação e/ou ocultação exigidas pelo tipo penal de lavagem de dinheiro foram reconhecidos pelo Tribunal local a partir das provas colacionadas aos autos, de modo que somente uma análise acurada dos autos viabilizaria a reversão do julgamento e a absolvição pretendida pela alegada atipicidade das condutas, o que é vedado nesta seara recursal (Súmula 7 do STJ). 3. A valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" decorreu da vultosa quantia movimentada ilicitamente pelos réus, sendo indiferente o fato de que alguns movimentaram mais que outros, quando todos movimentaram valores expressivos. O magistrado é livre para escolher o quantum a ser fixado, quando existente fundamentação idônea e proporcional para justa repressão do delito, o que se vislumbrou no caso dos autos. Hipótese em que a dosimetria da pena não é passível de revisão nesta instância extraordinária porque não evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 4. A postulada aplicação da atenuante da confissão espontânea aos demais recorrentes, com amparo nas razões do recurso especial interposto pelo primeiro recorrente encontra óbice no enunciado 284 da Súmula do STF, pois, além de não estar individualizada a atuação de cada um nos autos, para demonstrar a ocorrência da confissão, não indicam em que medida o Colegiado teria se afastado dessa circunstância para negar a aplicação da atenuante. 5. Parecer pelo provimento do recurso especial do primeiro recorrente e pelo não conhecimento do recurso interposto pelos demais recorrentes. É o relatório. O presente recurso especial deve ser provido. De fato, como destacou o Ministério Público Federal em seu parecer, a confissão espontânea do art. 61, II, d, do Código Penal deve ser reconhecida ainda que parcial ou qualificada, prestada na fase judicial ou extrajudicial, jungida a teses defensivas descriminantes ou exculpantes. Assim, por razões de economia processual, adoto as bem-lançadas razões ministeriais como fundamento, nos termos do permissivo jurisprudencial (fls. 5.233/5.235): O recorrente afirma que admitiu ter sido o responsável pelas transferências de valores alusivas ao mercado de créditos da Telexfree para a empresa Brasil Factoring, com o fim de dar continuidade às atividades da Ympiricus/Telexfree, razão pela qual teria direito ao reconhecimento da atenuante da confissão. O Tribunal a quo, por sua vez, não proveu o recurso no ponto, uma vez que, inobstante Teodoro ter reconhecido parte dos fatos denunciados, em momento algum admitiu a prática de "ocultação/dissimulação de valores oriundos das atividades (ilícitas) da TELEXFREE ", conforme bem destacado na sentença (fl. 4993). Tal conclusão, no entanto, vai de encontro ao entendimento dessa Corte Superior, no sentido de que a confissão parcial ou qualificada dos fatos, na fase judicial ou extrajudicial, em que o agente confesso agrega teses defensivas descriminantes ou exculpantes, enseja o reconhecimento da atenuante. A propósito: 1. A confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Precedentes. (HC n. 350.956/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2016, D Je 15/8/2016). 2. A atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal deve ser aplicada quando o réu houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 843.586/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, D Je de 18/3/2024.) Na espécie, o próprio acórdão faz referência às declarações do recorrente, afirmando que, sem respaldo em contrato efetivo entre as empresas Agtech Trat e Revest de Metais e Brasil Factoring, foi o responsável pelas transferências bancárias realizadas entre elas, que totalizaram R$ 11.351.825,54, bem como disponibilizou e indicou a conta de sua empresa (Agtech) para recebimento dos recursos captados de divulgadores da Telexfree, para posterior repasse à conta indicada pelo corréu Rhalff, da Brasil Factoring: .. Desse modo, é de ser reconhecida a atenuante da confissão qualificada, com o redimensionamento da pena aplicada. Desse modo, mantida a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão, incidindo a atenuante da confissão espontânea em 1/6, passa a pena provisória a 3 anos, 11 meses e 15 dias, essa definitiva, ante a ausência de outras atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição, em regime aberto. Inferior a 4 anos, a pena deverá ser substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, reduzir a pena a 3 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, a serem substituídas por duas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, D, DO CP. CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO COMO RAZÕES DE DECIDIR. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.