AREsp 2987145 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, as questões suscitadas (condição de foragido, pluralidade de atos e ineficácia da colaboração) assentam-se em fatos cuja reanálise demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JEAN RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro (art. 1º, § 4º E § 5º, Lei 9.613/1998), Dosimetria E Conduta Social (art. 59 Do Cp), Majorante E Minorante, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Por Impugnação Genérica
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Lavagem De Dinheiro (art. 1º, § 4º E § 5º, Lei 9.613/1998) Dosimetria E Conduta Social (art. 59 Do Cp) Majorante E Minorante Incidência Da Súmula 7 Do STJ Incidência Da Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

JEAN RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica ao despacho de inadmissibilidade
  2. 2 Se as controvérsias ventiladas demandam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a condição de foragido pode agravar a dosimetria (conduta social, art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, as questões suscitadas (condição de foragido, pluralidade de atos e ineficácia da colaboração) assentam-se em fatos cuja reanálise demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ