REsp 1664277 - DECISAO

REsp 1664277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; o indeferimento de perícia contábil foi motivado e legítimo no exercício da discricionariedade judicial; e eventual reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configurou nulidade processual capaz de ensejar reforma da condenação.

Parties
Recorrente: FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES; Recorrente: KLEBER LUIZ URIAS DE SALES; Agravante: ROGÉRIO FERREIRA TELES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) E Agravo / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro (art. 1º C/c §4º Lei 9.613/98), Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão (art. 619 Do Cpp), Inversão Da Ordem De Perguntas (art. 212 Do Cpp), Litispendência, Nulidade Processual, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Do Reexame Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro (art. 1º C/c §4º Lei 9.613/98) Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão (art. 619 Do Cpp) Inversão Da Ordem De Perguntas (art. 212 Do Cpp) Litispendência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES

Recorrente

KLEBER LUIZ URIAS DE SALES

Recorrente

ROGÉRIO FERREIRA TELES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) E Agravo / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento de embargos de declaração e possível violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Indeferimento de perícia contábil e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; o indeferimento de perícia contábil foi motivado e legítimo no exercício da discricionariedade judicial; e eventual reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configurou nulidade processual capaz de ensejar reforma da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.