REsp 1664277 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia foi bem sumariada pelo Ministério Público Federal, cujo excerto transcrevo a seguir (e-STJ fls. 2.162/2.166): Trata-se de Recursos Especiais interpostos, com fulcro no art. 105, III, a, da CF/88, por FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES e KLEBER LUIZ URIAS DE SALES, inconformados com o acórdão que, proferido pela Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desproveu suas Apelações, nos seguintes termos: "APELAÇÕES. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. NULIDADES. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 1º, C/C § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.APENAMENTOS INDIVIDUAIS. CONDENAÇÕES BEM DIMENSIONADAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MITIGAÇÕES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS." (fls. 1.801) Opostos individualmente Embargos de Declaração por KLEBER LUIZ URIAS DE SALES, ROGERIO FERREIRA TELES e FLÁVIA FERREIRA TELES DE SALES restaram rejeitados às fls. 1.849/1.868. Em suas razões, KLEBER LUIZ URIAS DE SALES afirma que foram malferidos, pela Corte Estadual, o preconizado nos arts. 184, 212 e 619, todos do CPP. Aduz nulidade do processo tendo em vista o desrespeito à forma legal de produção de provas orais na audiência de instrução; indeferimento de produção de perícia contábil e falta de provas para a sua condenação, salientando que as transações comerciais relativas aos imóveis indicados na denúncia se deram em data anterior àquelas lançadas em tal peça processual. Sustenta que, opostos Embargos Declaratórios para que fosse sanada a omissão consistente na não apreciação de documentos que foram encartados aos autos, extraídos de outra ação penal, em trâmite na Comarca de Orlândia/SP- processo-crime nº 459/2005, o TJ/SP, ao desprovê-los, cingiu-se a repetir a argumentação expendida no decisum exarado no julgamento da Apelação defensiva. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso Especial para que seja declarada a nulidade do processo-crime com fulcro no art. 386, III, IV ou VII, do CPP. Nas suas razões, FLÁVIA FERREIRA TELES DE SALES pugna pela declaração de nulidade do feito a partir da audiência em que se deu a inversão da ordem de perguntas vazadas no art. 212 do CPP; reconhecimento de litispendência a fim de que seja extinta a ação penal em comento porque instaurada para apurar os mesmos fatos objeto de outro processo-crime, ou, alternativamente, pela declaração de nulidade dos acórdãos proferidos pela Corte Estadual em sede de Apelação e de Embargos de Declaração, por falta de fundamentação. Pleiteia, ainda, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, o reconhecimento no erro da valoração da prova, diante dos fartos documentos apresentados, a fim de que seja absolvida com fulcro no art. 386, III, IV ou VII, do CPP. Contrarrazões ministeriais insertas às fls. 1.983/1.990 e às fls.1.999/2.006. Decisões de admissibilidade parcial dos Recursos Especiais acostadas às fls. 2.039/2.040 e às fls. 2.044/2.045; Agravos intentados às fls. 2.053/2.058 e às fls. 2.072/2.076, e Juízo de retratação exercido pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do TJ/SP, às fls. 2.315, admitindo os Especiais. Cuidam também os presentes autos de Agravo interposto por ROGÉRIO FERREIRA TELES às fls. 2.078/2.084, irresignado com a decisão que, prolatada pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do TJ/SP, inadmitiu seu Recurso Especial às fls. 2.048/2.049, com espeque nas Súmulas 7/STJ e 284/STF. Alega que a decisão ora hostilizada foi prolatada desfundamentadamente. Sustenta que, no Especial ora objurgado, as razões de pedido de reforma do aresto que desproveu sua Apelação foram apresentadas nos exatos termos exigidos pela lei processual, frisando não perseguir o reexame de provas. Argumenta que restou condenado por violação ao art. 1º, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98 com clara ofensa aos arts. 184 e 212, ambos do CPP. Assevera que não restou confeccionada perícia contábil, a qual se apresenta indispensável para o esclarecimento dos fatos. Acentua que a inquirição de testemunhas se deu, indevidamente, em conformidade com o método presidencialista. Acrescenta, ainda, que a ofensa pela Corte de origem ao disposto no 619, do CPP, restou suficientemente demonstrada no Especial, sendo claramente perceptível a carência de motivação idônea no acórdão que desproveu os Aclaratórios. Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo para que o Recurso Especial seja conhecido e provido. Ao se manifestar, o Parquet Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 2.162/2.179) É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. Passo à análise do recurso especial, e, ao fazê-lo, verifico não assistir razão à defesa. O agravante ROGÉRIO FERREIRA TELES alega violação aos arts. 381, III e IV; 564, IV; e 619, todos do Códi go de Processo Penal, argumentando que o Tribunal de origem deixou de analisar a matéria sob a seguinte óptica (e-STJ fl. 1.957/1.958): 3.3. Em síntese, não há necessidade de o magistrado manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte se por outros fundamentos as teses podem ser logicamente excluídas. Todavia, não houve nenhuma menção acerca da OMISSÃO e da CONTRADIÇÃO apontadas nos embargos declaratórios. Nenhuma palavra, nenhuma expressão, qualquer uma que fosse, sobre as razões lançadas nos aclaratórios. Assim, restou caracterizado o cerceamento de defesa do recorrente e a nulidade do processo a partir da prolação do acórdão defeituoso, inclusive. .. 4. Ofende o artigo 619 do Código de Processo Penal o acordão que, no julgamento de embargos de declaração, deixa de analisar as teses defensivas lançadas. .. 4.1. Finalmente, convém anotar que a Súmula 211 desse e. Superior Tribunal de Justiça estabelece: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Dai a necessidade da interposição do presente recurso, para que seja determinado ao Tribunal recorrido que analise integralmente a matéria posta nos Embargos de Declaração. Em relação ao tema, apura-se que o Tribunal tratou especificamente das questões trazidas à baila no recurso de apelação, dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Porém, a tal desiderato não se prestam os aclaratórios. A respeito, faço menção aos seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS INQUISITORIAL E JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do 619 do Código de Processo Penal. A Corte estadual analisou as pretensões deduzidas pela parte em atenção às especificidades do caso concreto. Na verdade, o agravante pretende, por via tangencial, revolver aspectos fático-probatórios e rediscutir a convicção prolatada pelas instâncias ordinárias. .. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 865.902/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 7/6/2016.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECRETO PREVENTIVO REVOGADO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do "decisum" como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses do embargante. 4. Consoante disposto no art. 105, da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título de prequestionamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 276.456/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe de 3/2/2014.) Ademais, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. OMISSÃO NO JULGADO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA CONSULTA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC"S N.os 43, 44 E 54. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem enfrenta de maneira expressa e fundamentada as teses defensivas, como ocorreu no caso em apreço. .. 7. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para revogar a determinação de execução provisória da pena constante na decisão monocrática. (AgRg no AREsp n. 1.546.583/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.) Quanto à alegação defensiva de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia contábil, o acórdão vergastado consignou o seguinte (e-STJ fls. 1.805/1.806): Quanto às alegações preliminares de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento em 1º Grau de realização de perícia contábil, o douto Juiz, de modo fundamentado, já afastou tal assertiva: "Em relação ao pedido de nulidade por falta de perícia contábil, alegando ainda que houve cerceamento de defesa, ao exame dos autos, verifica-se que era caso de indeferimento, que se deu por decisão fundamentada (fls. 1058). A par disso, é sabido que a necessidade ou conveniência da produção de prova fica ao prudente arbítrio do Juiz, que pode indeferir aquelas que sejam inúteis ou meramente protelatórias, como é o caso dos autos. De mais a mais, não fez a defesa prova de qualquer prejuízo em relação ao indeferimento do pedido contra o qual agora insurge, motivo também suficiente para o não acolhimento da presente preliminar, uma vez que não se declara a nulidade de ato se dele não resultar prejuízo à defesa ou para a acusação. Além disso, se entendesse tão importante a prova pericial, a própria defesa poderia apresenta-la, facultando o contraditório à acusação. No entanto, nada fez. Rejeito a primeira preliminar arguida." (fls. 1.137/1.138, vol. 6). Com efeito, a caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, concluir pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Nesse contexto, não verifico a arguida ilegalidade, uma vez que pode o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do CPP). Com efeito, na hipótese vertente, "as diligências requeridas pela Defesa .. foram indeferidas com fundamentação equilibrada e convincente, no sentido da impertinência e/ou desnecessidade da prova" (REsp n. 1.307.166/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 6/9/2013), e, portanto, fica claro que infirmar tal entendimento, no intuito de concluir pela necessidade ou não de produção da prova, é expediente defeso na angusta via do apelo nobre. Por oportuno, confiram-se os seguintes julgados: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ARTIGO 4º DA LEI N. 7.492/86. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DILIGÊNCIA INDEFERIDA MOTIVADAMENTE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. 2.1) CULPABILIDADE. 2.2) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.3) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PREJUDICAM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As diligências requeridas na forma do art. 402 do CPP podem ser indeferidas pelo magistrado de forma motivada, com base em sua discricionariedade. 1.1. No caso em tela, a diligência foi considerada impertinente de forma motivada, razão pela qual indeferida. Para se entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1363411/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019, grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. O indeferimento de diligências pleiteadas pela defesa é regido pelo princípio da discricionariedade regrada, ou seja, é conferida ao magistrado a possibilidade de afastar, fundamentadamente, a realização de diligências ou a produção de provas requeridas pela defesa, desde que apresentada motivação idônea para tanto. Assim, a alteração do entendimento demandaria o revolvimento de fato e provas, o que é obstado pela súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 967.771/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao art. 402 do Código de Processo Penal, porquanto devidamente motivada a desnecessidade de realização de exame pericial. De fato, consignou-se que as perícias requeridas eram dispensáveis e meramente protelatórias, pois tanto o número de delitos reconhecidos pela apelante (61) como os indicados na denúncia (121) seriam suficientes para exasperar a pena no patamar máximo do art. 71 do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 383.957/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 28/5/2014, grifei.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALSO TESTEMUNHO. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. .. 3. No caso, o Juízo singular indeferiu justificadamente, dentro da discricionariedade que lhe é conferida, a produção da nova prova pericial, por considerá-la irrelevante e desnecessária, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Recurso desprovido. (RHC 64.207/DF, Quinta Turma, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 23/2/2016, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA