CC 184132 - DECISAO

CC 184132 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidiu-se que, no estado atual das investigações, inexistem indícios concretos e suficientes de lavagem de dinheiro em caráter transnacional aptos a atrair, neste momento, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da Constituição e do art. 2º, III, da Lei nº 9.613/1998;...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Investigado: Bruno Cajueiro Hotts Peixoto (Bruno Hauptmann Rothschild ou Bruno Hoffmann Rothschild)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de São Paulo/SP, o suscitante.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro Transnacional, Conflito Negativo De Competência, Conexão De Crimes, Súmula 122/stj, Súmula 546/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Lavagem De Dinheiro Transnacional Conflito Negativo De Competência Conexão De Crimes Súmula 122/stj Súmula 546/stj

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitado

Bruno Cajueiro Hotts Peixoto (Bruno Hauptmann Rothschild ou Bruno Hoffmann Rothschild)

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para apurar crime de lavagem de dinheiro transnacional
  2. 2 existência de indícios suficientes de internacionalidade do delito
  3. 3 aplicação do art. 109, V, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidiu-se que, no estado atual das investigações, inexistem indícios concretos e suficientes de lavagem de dinheiro em caráter transnacional aptos a atrair, neste momento, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da Constituição e do art. 2º, III, da Lei nº 9.613/1998; assim, a competência permanece com o Juízo Estadual suscitante (1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo/SP), ressalvada a possibilidade de modificação se surgirem novos elementos probatórios que demonstrem a internacionalidade do delito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de São Paulo/SP, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.