CC 184132 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de São Paulo/SP, o suscitante, e o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado. A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Ministério Público Federal (fls. 59/66): 1. Tratam os autos de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DE SÃO PAULO - SP em face da decisão proferida pelo JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (e-STJ, fls. 02-16 e 30-34). 2. Informam os autos do processo originário (Proc. nº 0106197- 96.2018.8.26.0050/SP - http://www.tjsp.jus.br) que instaurado Inquérito Policial pela autoridade policial de São Paulo - 5º Distrito Policial (IP nº 124/2018 - Proc. nº 0106197- 96.2018.8.26.0050/SP) em face de Bruno Cajueiro Hotts Peixoto (Bruno Hauptmann Rothschild ou Bruno Hoffmann Rothschild), com o fito de apurar a prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 304 c/c art. 297 do CP (uso de documento falso/falsificação de documento público - passaporte), no art. 171 do CP (estelionato), no art. 2º, III, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), a partir de denuncia anônima, no sentido de que o investigado "seria líder de uma quadrilha especializada em cometer fraude bancárias e sócio de empresas constituídas com apresentação de documentação falsa com a finalidade de obter recurso junto as instituições financeiras de forma ilícita para aquisição de bens e valores. Que após a obtençã o dos empréstimos os autores abandonavam tais empresas, pois toda a documentação seria falsa, restando prejuízos para a instituição financeira" (fls. 1313 - do processo originário). Nasequência, restou apurado que o investigado também havia praticado estelionato nas cidades de Cerqueira Cesar e Jundiaí/SP (abertura de empresas com nome falso), tendo a autoridade policial de São Paulo representado junto ao Juízo da Comarca de São Paulo - Foro Criminal Barra Funda com o fito de realizar: 1) busca e apreensão nas sedes das empresas abertas pelo investigado com uso de documento falso (BHR Turismo Consultoria Tributária, Tecnologia da Informação e Investimentos Eireli - CNPJ 21.707.095/0001-58; BHR Viagens e Eventos Lltda; BHR Publicidade e Serviços On-line Ltda; Farm Share Serviços Online do Brasil Ltda; Conect Auto Serviços Online Ltda; BHR Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda; BHR Viagens e Turismo Ltda e FB Viagens e Eventos Ltda) ; 2) inspeção de celulares; 3) bloqueio de valores depositados nas contas bancárias das firmas abertas com o uso de documento falso e 4) a busca e apreensão dos veículos de propriedade de uma da firma EIRELI, aberta com uso de documento falso. A representação restou deferida pelo Juízo da Comarca de São Paulo (fls. 1566-1571 do proc. originário). 3. Apresentado, então, Relatório Final pela autoridade policial, no qual foi consignado que "considerando os elementos colhidos nos autos, foi determinado o indiciamento de BRUNO CAJUEIRO HOTTS PEIXOTO ou BRUNO HAUPTMANN ROTHSCHILD ou BRUNO HOFFMANN ROTHSCHILD, por falsidade ideológica, uso de documento falso, lavagem de dinheiro, já que adquiriu os veículos em nome falso, como forma de ocultar valores obtidos de forma ilícita ". Na oportunidade, houve ainda representação no sentido de que a Polícia Federal fosse oficiada para bloquear eventuais passaportes emitidos em nome do indiciado, bem como fosse decretada a prisão preventiva do mesmo (fls. 1718-1726 - proc. original). Manifestou-se o Ministério Público do Estado de São Paulo no sentido de que fosse os autos redistribuídos a uma das varas especializadas da Capital, tendo em vista que instaurado inquérito policial para apurar crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosas, além de outros delitos (fls. 1727 - proc. original). O Juízo da Comarca de São Paulo - Foro Central Criminal Barra Funda entendeu opor acolher a manifestação do Parquet Estadual, em 18/12/2019, determinando a redistribuição dos autos e os feitos dependentes a uma das Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosas e Lavagem de Bens e Valores da Capital (fls. 1729-proc. original). Encaminhados os autos ao Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, manifestou-se o Ministério Público pela remessa dos autos à Justiça Federal, pois aplicável ao caso o enunciado da Súmula nº 546/STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão do qual foi apresentado o documento publico, não importando a qualificação do órgão expedidor e da Súmula nº 122/STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competênciafederal e estadual, tendo em vista que "trata-se da segunda tentativa de confecção de passaporte falso pela investigado, fazendo uso de documentos ideologicamente falsos perante a Polícia Federal" (fls. 2223-proc. original). Entendeu, então, o Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital por acolher a manifestação do Ministério Público, declinando de sua competência em favor da Justiça Federal, em 06/02/2020, considerando que "analisando-se conjuntamente as súmulas 122 e 546 do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo competente seria o comum federal, e não o estadual, uma vez que foi apresentado pelo indiciado documento falso perante a Polícia Federal e, sendo tal fato conexo com outros praticados, desloca-se a competência constitucionalmente firmada" (fls.2224-2225 - proc. original). Encaminhados os autos à Justiça Federal (IP nº 124/2018 - Proc. nº 0106197- 96.2018.8.26.0050/SP), manifestou-se o Ministério Público Federal (autos 5001205- 25.2020.4.03.6181 e 5001206-25.2020.4.03.6181) no sentido de que apenas o delito de uso de documento falso perante a Policia Federal seria de competência federal, com a remessa dos autos a uma das Varas Criminais Comum da Subseção Judiciária de São Paulo, quanto aos demais delitos (estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro) (fls. 2244-2246 - proc. original). O Juízo da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo - Especializada entendeu por acolher a manifestação do Parquet Federal, nos seguintes termos (fls. 2247-2249 - proc.original): " .. . Verifico que os fatos apurados neste inquérito não atraem a competência deste Juízo especializado. Como se denota dos autos, a investigação refere-se a supostos crime de estelionato entre particulares, organização criminosa e lavagem de dinheiro, todos de competência da Justiça Estadual comum. Vale ressaltar que a competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de lavagem de dinheiro está previsto no artigo 2º, inciso III, da Lei n.º 9.613/98, e exige que o crime seja praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ou ainda quando o crime antecedente for da competência da Justiça Federal, o que não se verifica nestes autos. .. . Por outro lado, segundo mencionado pelo Ministério Público Federal, o suposto crime de uso de documento falso perante a Policia Federal, que atrai a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 546 do Superior Tribunal de Justiça, é de competência de uma das Varas Criminais Comuns da Justiça Federal de São Paulo. Neste sentido, reconheço a incompetência deste juízo para processar o feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA destes autos e seus dependentes a umadas Varas Federais Criminais Comuns da Subseção Judiciária de São Paulo, a quem caberá analisar eventual conexão entre o suposto crime de uso de documento falso perante a Policia Federal com os demais crimes que vinham sendo apurados pela Justiça Estadual. .. ." Encaminhados os autos à Subseção Judiciária de São Paulo (nº 5001205- 40.2020.4.03.6181), entendeu o Juízo Federal da 8ª Vara Federal Criminal por devolver os autos à Justiça Estadual em relação aos crimes de estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, salientando a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de referidos delitos, uma vez que não há qualquer conexão entre referidas condutas e o crime de competência federal - uso de documento falso perante a Policia Federal - art. 304 c/c art. 297 do CP (fls. 2257-2261 - proc. original). Retornando os autos à Justiça Estadual em relação aos delitos de estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa (Proc. nº 0106197-96.2018.8.26.0050/SP), após algumas diligências, manifestou-se o Ministério Público Estadual pelo reenvio dos autos à Justiça Federal, considerando que após a decisão da Justiça Federal reconhecendo a sua incompetência para o processamento do feito, ocorreu o surgimento de novo cenário probatório, notadamente a existência de empresas em nome do investigado no exterior, circunstância que indica que o crime de lavagem de dinheiro, em apuração, possui caráter transnacional (fls. 2423-2431 - proc. original). O Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital entendeu por acolher a manifestação do Ministério Público Estadual, reconheceu, portanto, a sua incompetência para o processamento do feito, determinando o envio dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 78, III, do CPP e da Súmula nº 122/STJ, considerando que "preenchidos os requisitos constitucionalmente previstos para definição da competência da Justiça Federal, consoante art. 109, V, da CF, em virtude dos indícios de prática do delito de lavagem de bens e valores, por meio de empresa sediadas no exterior e, portanto, da identificação de elementos que conduzem a convicção em torno da prática de delito com caráter transnacional, previsto em diversos tratados ratificados pelo Brasil " (fls. 2433-2431 - proc. original). 4. Estando os autos na Justiça Federal - 10ª Vara Criminal da SJ/SP (proc. nº 5005759-81.2021.4.03.6181 - JF), manifestou-se o Ministério Público Federal pela inexistência do delito de lavagem internacional de dinheiro, pois "a mera existência de empresa no exterior não configura o delito de lavagem transnacional de dinheiro. Tal fato nem ao menos configura justa causa para instauração de investigação criminal". Requereu, assim, a devolução dos autos à Justiça Estadual (e-STJ, fls. 26-29) 5. O Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da SJ/SP entendeu por devolver os autos à Justiça Estadual, sob o fundamento de que inexiste nos autos elementos suficientes de transnacionalidade do suposto crime de lavagem de dinheiro (e-STJ, fls. 30-34). 6. Restituídos os autos à Justiça Estadual, o Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital suscitou, então, o presente conflito negativo de competência, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 41- 52): " .. . Em que pese o entendimento exarado pelo insigne Magistrado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região prolator da r. decisão de fls. 5205/5209, que determinou a devolução do feito a Justiça Estadual, com lastro no entendimento de que não haveria in casu elementos suficientes de transnacionalidade do suposto crime de lavagem de dinheiro, entendo necessário suscitar conflito negativo de competência. Destarte, divirjo do MM. Juiz Federal da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo por entender que os elementos de informação acostados a estes autos de Inquérito Policial e aos feitos cautelares a ele dependentes, bem dão conta de indicar, por ora, o emprego de documentos contrafeitos para constituição de empresas no Brasil e no exterior com o intuito de conferir aparência licita a valores, em tese, obtidos de modo ilícito, situação fática que, decerto, atrai a competência da Justiça Federal, inclusive em relação aos delitos conexos, consoante previsão constitucional inscrita no art. 109, V, da CF. Se não, vejamos. Para atrair a competência da Justiça Federal, faz-se necessário que a conduta apurada perfaça os contornos de dois requisitos cumulativos previstos no art. 109, V, da CF, quais sejam: i) Eventual prática de crime previsto em tratado ou convenção internacional; ii) Internacionalidade territorial do resultado em relação à conduta delituosa, configurada das seguintes maneiras: a) iniciada a execução do crime no Brasil, deve-se apresentar resultado ou possível ocorrência no estrangeiro ou b) iniciada a execução no estrangeiro, deve-se apresentar resultado ou possível resultado no Brasil. Lado outro, as alíneas do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.613/98 também prescrevem três hipóteses nas quais o processo e julgamento dos crimes de lavagem de bens e valores estão reservados à competência da Justiça Federal, quais sejam: i) Delitos praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico- financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; ii) Hipóteses nas quais a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. Desta feita, sobreleva ressaltar que as hipóteses legais que conferemcompetência à Justiça Federal para processo e julgamento de crimes de lavagem de bens e valores não se esgotam no rol previsto no art. 2º, III, da Lei nº 9.613/98, na medida em que este não aborda expressamente a hipótese de prática de lavagem de dinheiro transnacional, realizada parcial ou integralmente no exterior, justamente aquela que se apresenta, por ora, nestes autos e que se insere na previsão constitucional suprarreferida. Com efeito, depreende-se dos elementos de convicção coligidos aos autos cautelares instaurados para processamento da medida de sequestro de bens e valores de nº 1522397-45.1019.8.26.0050, a presença de indícios contundentes do liame fático existente entre o investigado Bruno Cajueiro Hotts Peixoto, por meio da identidade Bruno Hauptmann Rothschild, e a e m p r e s a BHR Business & Investment Limited, de CNPJ nº 32.737.193/001-54, que está situada na Inglaterra, no mesmo endereço da empresa BHR Asset & Wealth Management LTDA ., qual seja, Shelton Street, nº 71/75, Convent Garden District, Londres, código postal WC2H 9JQ Inglaterra (fls. 15/21.73 e 134/136 dos autos da medida cautelar de sequestro). Outrossim, a fim de esclarecer a participação e relevância de tal empresa na operacionalização das condutas de lavagem de bens e valores supostamente empreendidas, a d. Autoridade Policial promoveu a juntada, naqueles autos cautelares (fls. 179/183), de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios, por meio do qual a empresa BHR Business & Investment Limited figura como cessionária de direitos creditórios no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais). Apurou-se, ainda, que a pessoa jurídica BHR Business & Investment Limited possui participação como sócia majoritária das empresas M Star Viagens e Turismo LTDA. e BHR Digital Services Consultoria em Publicidade e Serviços Online LTDA., nas quais Bruno Hauptmann consta como sócio minoritário (fls. 155/156 e 156/158 dos autos cautelares de nº 1522397-45.1019.8.26.0050). Vê-se, portanto, a presença de indícios de convicção contundentes, por ora, no sentido de que as referidas companhias sediadas no exterior, não apenas tenham sido constituídas para integrar a dinâmica de lavagens de bens e valores supostamente verificada em território nacional, mas também, representem elo fundamental do suposto estratagema, ante ao montante do capital a elas vinculado e a expressividade da participação societária a elas conferida em outras pessoas jurídicas constituídas pelo investigado. Não é por outra razão que bem destacou o Parquet na representação de fls.2423/2432 destes autos digitalizados a possibilidade de tais empresas permitirem ao investigado eventual fruição de valores ilicitamente auferidos no exterior e, até mesmo, a sua evasão do território nacional sob identidade distinta da verdadeira, com o intuito de elidir a investigação criminal. Diante desse cenário, com a devida vênia ao entendimento exarado pelo MM. Juízo Federal, ao concluir pela ausência de indícios mínimos da transnacionalidade do delito de lavagem de dinheiro ou, ainda, de que tais empresas constituídas no exterior tenham sido mobilizadas no esquema de lavagem, em tese constituído, entendo presentes, por ora, a presença de elementos concretos aptos a demonstrar o caráter transnacional do delito delavagem de bens e valores investigado. Isso porque a demonstração documental de que as referidas companhias ostentam significativo e majoritário poder de participação societária, junto ao investigado Bruno, nas demais empresas já investigadas em território nacional e, ainda, estão registradas no mesmo endereço, além de figurarem como cessionária de direitos creditórios no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) constituem indícios suficientes, por ora, de que a aparência lícita aos valores provenientes de atividades supostamente espúrias, seja conferida no exterior, ou seja, de que o resultado almejado com o delito de lavagem investigado ocorra, ao menos parcialmente, na Inglaterra, hipótese que demanda maior apuração dos fatos pelo Juízo federal competente (fls. 155/156, 156/158 e fls. 179/183 dos autos cautelares de nº 1522397-45.1019.8.26.0050. Nesse passo, decerto que não há como se exigir, nesse momento pré- processual de escopo apuratório, a cabal demonstração da presença de elementos nesse sentido, por meio da clara indicação das sucessivas fases de desenvolvimento do suposto delito de lavagem, a partir da movimentação dos valores ilícitos em contas correntes titularizadas pelas empresas constituídas no exterior, para integração do capital na economia lícita, na medida em que referido standard probatório só poderá ser eventualmente alçado ao final das investigações, revelando-se pertinente para aferição do juízo competente, por ora, os indícios já colimados nesse sentido. De outro turno, em que pese a circunstância destacada pelo MM. Juízo Federal, no sentido de já ter procedido em oportunidade pretérita à aferição da sua eventual competência para julgamento do feito e concluído pela competência da Justiça Estadual, é de se ressaltar que o conjunto indiciário que agora se apresenta nos autos é notoriamente diverso. Isso porque o envio inicial dos autos a Justiça Federal, em fevereiro de 2020, pautou-se notadamente pela descrição da possível prática do delito de uso de documento falso perante a Polícia Federal, donde a questão central sobre a determinação de competência cingia a eventual relação de conexão entre tal delito e os demais investigados neste procedimento persecutório, a qual não fora reconhecida pelo MM. Juízo federal. Destarte, o cenário fático que agora se delineia nos autos compreende a eventual constituição de empresas no exterior, sediadas no mesmo endereço, para possível expansão e consumação das condutas de lavagem de bens e valores supostamente praticadas, também, por meio das diversas pessoas jurídicas já constituídas em território nacional, todas relacionadas ao investigado. Outrossim, igualmente se verifica na hipótese fática o requisito exigido expressamente na primeira parte do art. 109, V, da CF atinente a exigência de previsão do crime em tratado ou convenção internacional, pois o delito de lavagem de bens e valores é previsto em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e formalmente incorporados no ordenamento jurídico brasileiro, tais como os Tratados de Viena (1988), Palermo (2000) e Mérida (2003). .. . De outro turno, é de se destacar a inexistência de similitude fática entre os fatos que perfazem o objeto deste persecutório e aqueles trazidos à baila nojulgado paradigma referido na r. decisão de fls. 5207/5208 proferida pelo MM. Juízo Federal, na medida em que estes autos versam sobre situação distinta, bem inserida em uma das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal. Destarte, se os julgados partem de premissas fáticas diferentes, não haveria como se esperar a adoção de entendimentos jurídicos congêneres pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Destaque-se nesse sentido que, em hipóteses similares àquela que se delineia nos autos, a jurisprudência tem se revelado uniforme em reconhecer a competência da Justiça Federal, que é constitucional e de natureza absoluta, para processo e julgamento das condutas subsumíveis ao delito de lavagem em caráter transnacional, como se denota dos seguintes entendimentos exarados pelo E. Supremo Tribunal Federal, pelo E. Superior Tribunal de Justiça e pelo C. Tribunal de Justiça bandeirante: .. . Sob outra perspectiva, vale ressaltar que prevalece a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito na concorrência entre crimes conexos de competência federal e estadual, de acordo com a jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores e destacada no enunciado 122 da Súmula do STJ. Sobre este aspecto, destaque - se o seguinte entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: .. . Diante de todo o exposto, entendo preenchidos os requisitos constitucionalmente previstos para definição da competência absoluta da Justiça Federal, consoante art. 109, V, da CF, em virtude dos indícios de prática do delito de lavagem de bens e valores por meio de empresas sediadas no exterior e, portanto, da identificação de elementos que conduzem a convicção em torno da prática de delito com caráter transnacional, previsto em diversos tratados ratificados pelo Brasil. Posto isto, divergindo do d. entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fulcro no art. 105, I, "d" da Constituição Federal, afirmo a incompetência desta 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital para conhecer do presente inquérito policial e SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o C. Superior Tribunal de Justiça, desde já, renovando os protestos de elevada estima, consideração e respeito. .. ." No parecer, o órgão ministerial opinou pela declaração de competência do Juízo suscitante (fls. 66/72): .. 8. Inicialmente, verifica se que a hipótese é de conhecimento do conflito, umavez que os juízos envolvidos no incidente estão vinculados a Tribunais diversos (TJ/SP e TRF/3ª Região), tendo aplicação o disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 9. O Juízo Suscitado, ao declinar de sua competência em favor da Justiça Estadual o fez sob os seguintes fundamentos (e STJ, fls. 32-34): " .. . Destaco que a competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de lavagem de dinheiro está prevista no artigo 2º, inciso III, da Lei n.º 9.613/98, e exige que o crime seja praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ou ainda quando o crime antecedente for da competência da Justiça Federal, o que não se verifica nestes autos. Esse é o entendimento que prevalece nos tribunais CD superiores, conforme ementa que transcrevo abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL.LAVAGEM DE DINHEIRO RELACIONADA A CRIMES DE HOMICÍDIO E ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA PARTICULARES.NÃO-OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL OU DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. I. Nos termos do art. 2º, inciso III, alíneas a e b, da Lei n.9.613/98, o processo e o julgamento de crimes de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ou quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 2. Não se verifica conexão com crime de competência da Justiça Federal, tampouco houve lesão a bens, interesse ou serviços da União. Outrossim, os delitos previstos na Lei n.9.613/98 não foram perpetrados contra o Sistema Financeiro Nacional ou ordem econômico-financeira, nem se inserem em uma das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal, evidenciando-se a competência da Justiça Comum Estadual. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 31.º Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - São Paulo/SP, ora Suscitado. (STJ, CC 159.833/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 26/10/2018) Com efeito, o Ministério Público Federal não identificou indícios mínimos da transnacionalidade do delito de lavagem de dinheiro aptos a afetarem a competência da investigação para a Justiça Federal. Ressalta-se que o delito de lavagem previsto no artigo 1º da Lei 9.613/98 se consuma quando há ocultação ou dissimulação de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de infração penal, de modo que a mera constituição de empresa no exterior não caracteriza o delito, em especial, porque o ordenamento jurídico brasileiro não veda a participação de empresa sediada no exterior e o crime de lavagem apenas ocorre quando tais empresas são utilizadas para ocultar produto ou proveito de crimes. Neste sentido, não há, no caso concreto, qualquer informação sobre a existência de conta corrente com saldo em nome das empresas no exterior ou ainda indícios de que tenham sido utilizadas em esquema de lavagem. Além disso, ainda que fossem indicadas contas em nome de referidas empresas, há a necessidade de demonstração do vínculo de eventuais valores com os delitos sob investigação que justificasse a remessa integral do feito à Justiça Federal. Por sua vez, a mera alusão de que o delito de lavagem de dinheiro estaria previsto em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil também não atrai necessariamente a competência da Justiça Federal, em especial diante da inexistência de elementos suficientes de transnacionalidade e sob o risco de esvaziamento da competência das recém criadas varas especializadas em lavagem da Comarca de São Paulo. .. ." Ante o exposto, por não vislumbrar elementos suficientes de transnacionalidade do suposto crime de lavagem de dinheiro, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e declaro a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processamento do feito. .. ." (g.n.) 10. Razão assiste ao Juízo Suscitado. No caso, não há controvérsia quanto a competência da Justiça Federal para o processamento e Julgamento do delito de falsificação de documento público - art. 304 c/c art.297 do CP (passaporte - apresentado a Polícia Federal), estando o delito em apuração na Justiça Federal - Juízo Federal da 8ª Vara Federal Criminal. Restringe-se a questão dos presentes autos em se saber qual o Juízo competente para o processamento do IP no que pertine ao delito de lavagem de dinheiro e demais crimes (estelionato, organização criminosa). É cediço que o tipo penal de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, dependendo, portanto, da prática de uma infração penal antecedente, da qual tenha decorrido a obtenção de vantagem financeira ilegal. Destarte, a sua existência depende de fato criminoso pretérito, como antecedente penal necessário. Antes da alteração feita pela Lei nº 12.683/2012, o crime de lavagem de dinheiro estava adstrito a certas e determinadas infrações penais (rol taxativo). Somente haveria crime de lavagem de capitais se o crime antecedente fosse um dos listadosno rol do art. 1º da Lei nº 9.613/1998. Na hipótese dos autos, as condutas imputadas ao réu foram praticadas após a alteração legislativa. No que pertine à competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento dos processos relacionados aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, dispõe o art. 2º da Lei nº 9.613/98 que: Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: III - são da competência da Justiça Federal: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico- financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. Conforme disposto no artigo supracitado, o processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ou ainda, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. 11. Em princípio, o crime de lavagem de capitais sob investigação, não se encere em nenhuma das hipóteses legais supracitadas, ademais, consoante ressaltado pelo Juízo Suscitado, dos autos não se vislumbra a existência de indícios de transnacionalidade do delito, pois, a mera constituição de empresa no exterior não caracteriza o delito, em especial, porque o ordenamento brasileiro não veda a participação de empresa sediada no exterior e o crime de lavagem apenas ocorre quando tais empresa são utilizadas para ocultar produto ou proveito de crimes, circunstâncias que não restam claras na investigação em trâmite. Com efeito, em que pese terem sido encontradas empresas no exterior com a participação societária do investigado, no momento, é prematuro o reconhecimento da transnacionalidade do delito de lavagem de dinheiro a dar ensejo a competência da Justiça Federal, diante da insuficiência de provas no sentido de utilização de referidas empresas para fins ilícitos (ocultação do produto/proveito do crime - branqueamento de capitais). Destarte, inexistindo prova de que o delito antecedente é de competência da Justiça Federal, bem como indícios de que os crimes investigados tenham afetado o sistema financeiro nacional ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, indevido, portanto, o reconhecimento da competência da Justiça Federal. Sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE: CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal. 2. As evidências até o momento coletadas na investigação não revelaram de tráfico internacional de drogas. A despeito de ser bastante suspeito o fato de que uma das investigadas foi flagrada comercializando drogas em sua residência no Paraguai (fato diverso investigado pelo país vizinho), na mesma época em que recebia dinheiro de um dos principais controladores da movimentação financeira do esquema criminoso, ora em investigação, tal fato não chega a constituir prova de que os valores transferidos se destinavam à aquisição de drogas no exterior para futura comercialização em território nacional. 3 . Nos termos do art. 2º, III, alíneas "a" e "b", da Lei 9.613/1998, o crime de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico- financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; ou quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. Não havendo prova de que o delito antecedente é de competência da Justiça Federal, nem tampouco indícios de que os crimes investigados têm potencial para afetar o sistema financeiro nacional ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, é inviável o reconhecimento da competência da Justiça Federal. 4. A persecução penal do delito de sonegação de imposto de renda demanda a existência de prévio lançamento definitivo do débito tributário, conforme orientação consolidada no enunciado n. 24 da Súmula vinculante do STF, segundo o qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". 5. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências, no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes, demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se a competência do Juízo Federal. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara criminal de Trindade/GO, o Suscitado, para a condução das investigações. (g.n.) STJ, CC nº 155.351/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 3ª Seção, DJe: 28/02/2018. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL.JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGADO QUE ATUAVA COMO TRADER DE CRIPTOMOEDA (BITCOIN), OFERECENDO RENTABILIDADE FIXA AOS INVESTIDORES.INVESTIGAÇÃO INICIADA PARA APURAR OS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 7º, II, DA LEI N. 7.492/1986, 1º DA LEI N.9.613/1998 E 27-E DA LEI N. 6.385/1976. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OUTROS CRIMES FEDERAIS (EVASÃO DE DIVISAS, SONEGAÇÃO FISCAL E MOVIMENTAÇÃO DE RECURSO OU VALOR PARALELAMENTE À CONTABILIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO). INEXISTÊNCIA. OPERAÇÃO QUE NÃO ESTÁ REGULADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. BITCOIN QUE NÃO TEM NATUREZA DE MOEDA NEM VALOR MOBILIÁRIO.INFORMAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB) E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). INVESTIGAÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR, POR ORA, NA JUSTIÇA ESTADUAL, PARA APURAÇÃO DE OUTROS CRIMES, INCLUSIVE DE ESTELIONATO E CONTRA A ECONOMIA POPULAR. 1. A operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados nos arts. 7º, II, e 11, ambos da Lei n. 7.492/1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei n. 6.385/1976. 2. Não há falar em competência federal decorrente da prática de crime de sonegação de tributo federal se, no autos, não consta evidência de constituição definitiva do crédito tributário. 3. Em relação ao crime de evasão, é possível, em tese, que a negociação de criptomoeda seja utilizada como meio para a prática desse ilícito, desde que o agente adquira a moeda virtual como forma de efetivar operação de câmbio (conversão de real em moeda estrangeira), não autorizada, com o fim de promover a evasão de divisas do país. No caso, os elementos dos autos, por ora, não indicam tal circunstância, sendo inviável concluir pela prática desse crime apenas com base em uma suposta inclusão de pessoa jurídica estrangeira no quadro societário da empresa investigada. 4 . Quanto ao crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n.9.613/1998), a competência federal dependeria da prática de crime federal antecedente ou mesmo da conclusão de que a referida conduta teria atentado contra o sistema financeiro e a ordem econômico- financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (art. 2º, III, a e b, da Lei n. 9.613/1998), circunstâncias não verificadas no caso. 5. Inexistindo indícios, por ora, da prática de crime de competência federal, o procedimento inquisitivo deve prosseguir na Justiça estadual, a fim de que se investigue a prática de outros ilícitos, inclusive estelionato e crime contra a economia popular. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Embu das Artes/SP, o suscitado. (g.n.) (CC 161.123/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 05/12/2018) 12. Posto isso, opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo Suscitante - Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo - SP. É o relatório. Com razão o parecerista. As circunstâncias referenciadas pelo Juízo suscitante são insuficientes, ao menos por ora, para atrair a competência da Justiça Federal, pois não há indícios concretos da prática de crime de lavagem de dinheiro transnacional. Ora, a conclusão do Juízo suscitanteestá calcada exclusivamente no fato de que o investigado figura como sócio de pessoa jurídica sediada no exterior (fls. 43/44): .. Outrossim, a fim de esclarecer a participação e relevância de tal empresa na operacionalização das condutas de lavagem de bens e valores supostamente empreendidas, a d. Autoridade Policial promoveu a juntada, naqueles autos cautelares (fls. 179/183), de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios, por meio do qual a empresa BHR Business & Investment Limited figura como cessionária de direitos creditórios no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais). Apurou-se, ainda, que a pessoa jurídica BHR Business & Investment Limited possui participação como sócia majoritária das empresas M Star Viagens e Turismo LTDA. e BHR Digital Services Consultoria em Publicidade e Serviços Online LTDA., nas quais Bruno Hauptmann consta como sócio minoritário (fls. 155/156 e 156/158 dos autos cautelares de nº 1522397-45.1019.8.26.0050). Vê-se, portanto, a presença de indícios de convicção contundentes, por ora, no sentido de que as referidas companhias sediadas no exterior, não apenas tenham sido constituídas para integrar a dinâmica de lavagens de bens e valores supostamente verificada em território nacional, mas também, representem elo fundamental do suposto estratagema, ante ao montante do capital a elas vinculado e a expressividade dasocietária a elas conferida em participação investigado.outras pessoas jurídicas constituídas pelo CO Não é por outra razão que bem destacou o Parquet na representação de fls.2423/2432 destes autos digitalizados a possibilidade de tais empresas permitirem ao investigado eventual fruição de valores ilicitamente auferidos no exterior e, até mesmo, a sua evasão do território nacional sob identidade distinta da verdadeira, com o intuito de elidir a investigação criminal. Diante desse cenário, com a devida vênia ao entendimento exarado pelo MM. Juízo Federal, ao concluir pela ausência de indícios mínimos da transnacionalidade do delito de lavagem de dinheiro ou, ainda, de que tais empresas constituídas no exterior tenham sido mobilizadas no esquema de lavagem, em tese constituído, entendo presentes, por ora, a presença de elementos concretos aptos a demonstrar o caráter transnacional do delito de lavagem de bens e valores investigado. Isso porque a demonstração documental de que as referidas companhias ostentam significativo e majoritário poder de participação societária, junto ao investigado Bruno, nas demais empresas já investigadas em território nacional e, ainda, estão registradas no mesmo endereço, além de figurarem como cessionária de direitos creditórios no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) constituem indícios suficientes, por ora, de que a aparência lícita aos valores provenientes de atividades supostamente espúrias, seja conferida no exterior, ou seja, de que o resultado almejado com o delito de lavagem investigado ocorra, ao menos parcialmente, na Inglaterra, hipótese que demanda maior apuração dos fatos pelo Juízo federal competente (fls. 155/156, 156/158 e fls. 179/183 dos autos cautelares de nº 1522397-45.1019.8.26.0050. .. Não há indícios concretos de que o capital aportado para aquisição da referidaparticipação societária no exterior tenhaorigem ilícita, tampouco de que sejaorigináriodos crimes objetos do presente inquérito, circunstância essa que, por ora, obsta a declaração de competência da Justiça Federal. Nesse sentido, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGADO QUE ATUAVA COMO TRADER DE CRIPTOMOEDA (BITCOIN), OFERECENDO RENTABILIDADE FIXA AOS INVESTIDORES. INVESTIGAÇÃO INICIADA PARA APURAR OS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 7º, II, DA LEI N. 7.492/1986, 1º DA LEI N.9.613/1998 E 27-E DA LEI N. 6.385/1976. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OUTROS CRIMES FEDERAIS (EVASÃO DE DIVISAS, SONEGAÇÃO FISCAL E MOVIMENTAÇÃO DE RECURSO OU VALOR PARALELAMENTE À CONTABILIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO).INEXISTÊNCIA. OPERAÇÃO QUE NÃO ESTÁ REGULADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. BITCOIN QUE NÃO TEM NATUREZA DE MOEDA NEM VALOR MOBILIÁRIO. INFORMAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB) E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). INVESTIGAÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR, POR ORA, NA JUSTIÇA ESTADUAL, PARA APURAÇÃO DE OUTROS CRIMES, INCLUSIVE DE ESTELIONATO E CONTRA A ECONOMIA POPULAR. 1. A operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados nos arts. 7º, II, e 11, ambos da Lei n.7.492/1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei n.6.385/1976. 2. Não há falar em competência federal decorrente da prática de crime de sonegação de tributo federal se, no autos, não consta evidência de constituição definitiva do crédito tributário. 3. Em relação ao crime de evasão, é possível, em tese, que a negociação de criptomoeda seja utilizada como meio para a prática desse ilícito, desde que o agente adquira a moeda virtual como forma de efetivar operação de câmbio (conversão de real em moeda estrangeira), não autorizada, com o fim de promover a evasão de divisas do país. No caso, os elementos dos autos, por ora, não indicam tal circunstância, sendo inviável concluir pela prática desse crime apenas com base em uma suposta inclusão de pessoa jurídica estrangeira no quadro societário da empresa investigada. 4. Quanto ao crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n.9.613/1998), a competência federal dependeria da prática de crime federal antecedente ou mesmo da conclusão de que a referida conduta teria atentado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (art. 2º, III, a e b, da Lei n. 9.613/1998), circunstâncias não verificadas no caso. 5. Inexistindo indícios, por ora, da prática de crime de competência federal, o procedimento inquisitivo deve prosseguir na Justiça estadual, a fim de que se investigue a prática de outros ilícitos, inclusive estelionato e crime contra a economia popular. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Embu das Artes/SP, o suscitado. (CC n. 161.123/SP, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 5/12/2018 - grifo nosso) Ressalto que, se no curso da investigação,surgirem novoselementos concretos que indiquem a prática de crime de lavagem de dinheiro transnacional,nada obstao envio dos autos aoJuízo Federal (art. 109, V, da CF), pois,em sede de inquérito policial, o julgamento do conflito não implica decisão definitiva, pois a competência, nesse caso, é estabelecida considerando os indícios colhidos até a instauração do incidente, sendo possível que, no curso da investigação, surjam novos elementos que indiquem a necessidade de modificação da competência (EDcl no CC n. 161.123/SP, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 20/2/2019). Ante o exposto, acolhendo o parecer,conheço do conflito para declarar a competência doJuízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de São Paulo/SP, o suscitante. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DISSENSOACERCA DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO TRANSNACIONAL CONEXO COM CRIME DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS. COMPETÊNCIA QUE, POR ORA, REMANESCE COM A JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de São Paulo/SP, o suscitante.