HC 967537 - DECISAO

HC 967537 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir recurso próprio nem para reexaminar livremente fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e matéria como a detração penal é competência do juízo da...

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Parties
Paciente: SABRINA DA SILVA BERNAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos E Valores, Detração Penal, Dosimetria, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos E Valores Detração Penal Dosimetria In Dubio Pro Reo Habeas Corpus Recurso Especial +2 more

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Parties

SABRINA DA SILVA BERNAL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da detração penal nos termos do art. 42 do CP
  3. 3 aplicação da minorante do art. 29, §1º, do CP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir recurso próprio nem para reexaminar livremente fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e matéria como a detração penal é competência do juízo da execução penal, de modo que o remédio é inadequado para desconstituir fundamentos fático-probatórios das instâncias anteriores.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.