RHC 192630 - DECISAO

RHC 192630 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a investigação do GAECO demonstrou justa causa e indícios mínimos de autoria sustentando a denúncia, existindo provas além da colaboração premiada; a alegação de nulidade da delação invocada com base em decisão monocrática do STF não se sustenta diante de sua reforma em agravo;...

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Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO CARLOS COSTA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos E Valores, Colaboração Premiada, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Competência Da Justiça Eleitoral, Prova Mínima, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Direito Constitucional Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos E Valores Colaboração Premiada Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS COSTA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia deve ser trancada por estar fundada exclusivamente em colaboração premiada
  2. 2 Se a colaboração premiada foi declarada nula pelo STF e isso invalida a denúncia
  3. 3 Se a Justiça Estadual é incompetente para processar fatos que constituiriam crime eleitoral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a investigação do GAECO demonstrou justa causa e indícios mínimos de autoria sustentando a denúncia, existindo provas além da colaboração premiada; a alegação de nulidade da delação invocada com base em decisão monocrática do STF não se sustenta diante de sua reforma em agravo; e a alegação de competência da Justiça Eleitoral não se mostra clara e exigiria exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se