AREsp 2249253 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante ou não foram prequestionadas na instância originária (p. ex., tese do 'dólar-cabo invertido') ou exigem revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância de origem examinou e concluiu, com base em provas (relatórios, mensagens SMS, quebra de sigilo bancário e depoimentos), pela ocorrência das operações 'dólar-cabo', pela autoria e pelo dolo para os crimes imputados, e motivou concretamente a dosimetria e a negativação de circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do CP.

Parties
Agravante: Carlos Nataniel Wanzeler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 22 Da Lei N. 7.492/1986, Dólar Cabo Invertido, Art. 1º Da Lei N. 9.613/1996, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Penal Processual Penal Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 22 Da Lei N. 7.492/1986 +4 more

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Parties

Carlos Nataniel Wanzeler

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 possível atipicidade das operações 'dólar-cabo invertido'
  3. 3 ausência de dolo para configuração de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante ou não foram prequestionadas na instância originária (p. ex., tese do 'dólar-cabo invertido') ou exigem revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância de origem examinou e concluiu, com base em provas (relatórios, mensagens SMS, quebra de sigilo bancário e depoimentos), pela ocorrência das operações 'dólar-cabo', pela autoria e pelo dolo para os crimes imputados, e motivou concretamente a dosimetria e a negativação de circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.