REsp 2121882 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque as matérias relativas ao dolo de ocultação e à tipicidade exigem reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a instância de origem apresentou fundamentação concreta para a negativação das consequências com base no volume de recursos, afastando violação aos arts. 59 e 68 do CP; e as razões referentes ao art. 65, III, d do CP foram consideradas deficientes, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Carlos Roberto Costa; Agravante: Bruno Rangel Cardozo; Agravante: Fabio de Arraz Crispim; Agravante: Flavio de Arraz Crispim; Agravante: Inocencio Pereira Reis Neto; Agravante: Renato de Carvalho Alves; Agravante: Rhalff Junio de Almeida Coutinho; Agravante: Vagner Macson Manhaes da Roza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Violação Do Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998, Arts. 59 E 68 Do Código Penal (valoração Das Circunstâncias Judiciais), Art. 65, III, D Do Código Penal, Súmula 284/stf, Fundamentação Concreta E Idônea
Penal Processual Penal Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores Reexame De Provas (súmula 7/stj) Violação Do Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998 Arts. 59 E 68 Do Código Penal (valoração Das Circunstâncias Judiciais) Art. 65, Iii, D Do Código Penal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Roberto Costa

Agravante

Bruno Rangel Cardozo

Agravante

Fabio de Arraz Crispim

Agravante

Flavio de Arraz Crispim

Agravante

Inocencio Pereira Reis Neto

Agravante

Renato de Carvalho Alves

Agravante

Rhalff Junio de Almeida Coutinho

Agravante

Vagner Macson Manhaes da Roza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a controvérsia sobre a tipicidade e o dolo de ocultação exige reexame de provas
  2. 2 se houve violação do art. 1º da Lei 9.613/1998
  3. 3 se a valoração das circunstâncias judiciais (arts. 59 e 68 CP) foi inadequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque as matérias relativas ao dolo de ocultação e à tipicidade exigem reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a instância de origem apresentou fundamentação concreta para a negativação das consequências com base no volume de recursos, afastando violação aos arts. 59 e 68 do CP; e as razões referentes ao art. 65, III, d do CP foram consideradas deficientes, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial