HC 1027808 - DECISAO

HC 1027808 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a ensejar concessão de habeas corpus de ofício, pois as instâncias ordinárias concluíram que o RIF contestado foi um desdobramento complementar de investigação previamente judicializada ou compartilhamento legítimo pelo COAF/UIF, e, além disso, o Tema 990 do STF autoriza, nas condições nele estabelecidas, o compartilhamento de intelligence financeira sem prévia autorização judicial; sendo o habeas corpus via inadequada para reexame aprofundado de fatos e provas, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONALDO WATANABE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Lavagem Ou Ocultação De Bens E Valores, Associação Criminosa, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Proteção De Dados, Tema 990 Do STF, Prova Ilícita, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lavagem Ou Ocultação De Bens E Valores Associação Criminosa Relatório De Inteligência Financeira (rif) Proteção De Dados Tema 990 Do STF +2 more

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Parties

RONALDO WATANABE DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade de RIF solicitado pelo Ministério Público sem prévia autorização judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para reexame aprofundado de matéria fático-probatória
  3. 3 alcance e interpretação do Tema 990 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a ensejar concessão de habeas corpus de ofício, pois as instâncias ordinárias concluíram que o RIF contestado foi um desdobramento complementar de investigação previamente judicializada ou compartilhamento legítimo pelo COAF/UIF, e, além disso, o Tema 990 do STF autoriza, nas condições nele estabelecidas, o compartilhamento de intelligence financeira sem prévia autorização judicial; sendo o habeas corpus via inadequada para reexame aprofundado de fatos e provas, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.