REsp 2148912 - DECISAO

REsp 2148912 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque, diante da extração ilegal de areia e de sua destinação a terceiros, a indenização não pode ser limitada à alíquota da CFEM; deve refletir o valor total do dano ocasionado, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige reparação integral para efeitos pedagógico-punitivos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: JEFFERSON FERNANDES DA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Ao Recurso
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer que o valor da indenização deverá refletir o valor total do dano ocasionado.
Legal Topics
Lavra Ilegal De Areia, Dano Ambiental, Ressarcimento, Usurpação De Bem Da União, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Indenização Integral Do Dano
Processual Civil Constitucional Administrativo Ambiental Lavra Ilegal De Areia Dano Ambiental Ressarcimento Usurpação De Bem Da União +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

JEFFERSON FERNANDES DA FRANCA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização pela extração ilegal de minério deve corresponder ao valor integral do bem extraído ou pode ser limitada à alíquota da CFEM (4%)
  2. 2 Caracterização do dano à União por extração e destinação a terceiros independente de comercialização

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque, diante da extração ilegal de areia e de sua destinação a terceiros, a indenização não pode ser limitada à alíquota da CFEM; deve refletir o valor total do dano ocasionado, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige reparação integral para efeitos pedagógico-punitivos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer que o valor da indenização deverá refletir o valor total do dano ocasionado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer que o valor da indenização deverá refletir o valor total do dano ocasionado