REsp 2118102 - DECISAO

REsp 2118102 - DECISAO

Apesar de preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), as matérias suscitadas nos aclaratórios possuem caráter fático-probatório essencial ao deslinde da controvérsia; assim, não cabia ao Superior Tribunal de Justiça o reexame desses fatos, impondo-se o provimento do recurso...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO; Recorrida: R. Furlani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Lavra Ilegal De Recursos Minerais, Indenização Por Dano Ao Patrimônio Público, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória Pelo STJ, Declaração De Dispensa De Título Minerário, Comercialização De Minérios, Art. 3º, §1º Do Código De Mineração
Civil Processo Civil Ambiental Mineração Administrativo Lavra Ilegal De Recursos Minerais Indenização Por Dano Ao Patrimônio Público Omissão Em Acórdão +5 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

R. Furlani

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão acerca da comercialização do material mineral extraído e sua utilização em obras diversas
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento e limites do prequestionamento ficto
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Apesar de preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), as matérias suscitadas nos aclaratórios possuem caráter fático-probatório essencial ao deslinde da controvérsia; assim, não cabia ao Superior Tribunal de Justiça o reexame desses fatos, impondo-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.