REsp 2142492 - DECISAO

REsp 2142492 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as matérias apontadas, os autos contêm prova administrativa de lavra sem autorização (venda de 11.967 m³ e faturamento de R$ 2.251.244,76) e a revisão do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento por exploração irregular do patrimônio mineral é matéria de repercussão geral do STF (Tema 1.268)

Parties
Autora: União; Recorrente: empresa embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lavra Mineral, Usurpação De Minério, Imprescritibilidade Da Pretensão De Ressarcimento Ao Erário, Indenização Ao Erário, Averbação De Cessão De Portaria De Lavra, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 83/stj (indenização Por Jazidas)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Minerário Direito Ambiental Direito Civil Lavra Mineral Usurpação De Minério Imprescritibilidade Da Pretensão De Ressarcimento Ao Erário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

União

Autora

empresa embargante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a averbação da cessão da Portaria de Lavra 81.949/78 autoriza a lavra sem título autónomo
  2. 2 se a pretensão indenizatória é prescrita ou imprescritível
  3. 3 qual o critério de quantificação do dano ao erário pela extração mineral irregular

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as matérias apontadas, os autos contêm prova administrativa de lavra sem autorização (venda de 11.967 m³ e faturamento de R$ 2.251.244,76) e a revisão do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento por exploração irregular do patrimônio mineral é matéria de repercussão geral do STF (Tema 1.268)

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.