REsp 2127354 - DECISAO

REsp 2127354 - DECISAO

O STJ conheceu o recurso em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão ou contradição quanto aos pontos essenciais), a questão relativa à suposta extração em desconformidade com limites autorizados demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), o ponto apontado sobre o art. 2º da Lei 8.176/91 não foi prequestionado após embargos de declaração (Súmula 211) e fundamento constitucional autônomo presente no acórdão impunha eventual recurso ao STF (Súmula 126); por fim, determinou-se majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Lavra Mineral, Guia De Utilização, Portaria De Lavra, Usurpação De Patrimônio Mineral, CFEM, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição Na Fundamentação Judicial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 126 STJ
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Minerário Direito Civil Lavra Mineral Guia De Utilização Portaria De Lavra +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão e contradição do acórdão em relação aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 legalidade da extração mineral em razão de Guia de Utilização e posterior Portaria de Lavra (art. 22, §2º, do Decreto-Lei n.227/67)
  3. 3 possível usurpação do patrimônio mineral da União e aplicação dos arts. 884, 927 e 952 do CC e art. 2º da Lei n.8.176/91

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o recurso em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão ou contradição quanto aos pontos essenciais), a questão relativa à suposta extração em desconformidade com limites autorizados demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), o ponto apontado sobre o art. 2º da Lei 8.176/91 não foi prequestionado após embargos de declaração (Súmula 211) e fundamento constitucional autônomo presente no acórdão impunha eventual recurso ao STF (Súmula 126); por fim, determinou-se majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • publicar-se