AREsp 1893825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de acolhimento da legítima defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente manteve a decisão de pronúncia e remeteu a análise ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MARIA ENEDINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Tribunal Do Júri, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Legítima Defesa Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Prova Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MARIA ENEDINA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de absolvição sumária por legítima defesa (art.25 CP e art.415, IV CPP)
  2. 2 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de acolhimento da legítima defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente manteve a decisão de pronúncia e remeteu a análise ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se