AREsp 1891272 - DECISAO

AREsp 1891272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de pronúncia do Tribunal de origem por entender que havia materialidade e indícios suficientes de autoria, e que as teses defensivas (legítima defesa, desclassificação e exclusão de qualificadora) exigem análise probatória aprofundada própria da fase de julgamento pelo Júri.

Parties
Recorrente: ADAO FERNANDES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Desclassificação, Pronúncia, Qualificadora, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Legítima Defesa Desclassificação Pronúncia Qualificadora Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ADAO FERNANDES DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 25 do Código Penal (legítima defesa)
  2. 2 violação do art. 129 do Código Penal (ausência de animus necandi e pedido de desclassificação para lesão corporal)
  3. 3 violação do art. 121, § 2º, II, do Código Penal (insuficiência probatória da qualificadora por motivo fútil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de pronúncia do Tribunal de origem por entender que havia materialidade e indícios suficientes de autoria, e que as teses defensivas (legítima defesa, desclassificação e exclusão de qualificadora) exigem análise probatória aprofundada própria da fase de julgamento pelo Júri.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.