AREsp 1900948 - DECISAO

AREsp 1900948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição sumária implicaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de pronúncia e a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: BRENO GUEDES CASTILHO DA SILVA; Co Recorrente: JÚLIO CÉSAR RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO GUEDES CASTILHO DA SILVA

Agravante

JÚLIO CÉSAR RIBEIRO

Co Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a legítima defesa restou comprovada de forma incontroversa para ensejar absolvição sumária nos termos do art. 415, IV, do CPP
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida, e limites do juízo de pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição sumária implicaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de pronúncia e a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.