REsp 1788560 - DECISAO

REsp 1788560 - DECISAO

Tendo em vista que a defesa sustentou a tese de excesso culposo na legítima defesa e não foi formulado quesito desclassificatório previsto no art. 483, § 4º, do CPP, os jurados ficaram impossibilitados de acolher essa tese que implicaria desclassificação imprópria para homicídio culposo, configurando nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, devendo ser realizado novo julgamento.

Parties
Recorrente / Ré: LUCINETE GONCALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Legítima Defesa, Excesso Culposo, Quesitação, Desclassificação Imprópria, Nulidade Do Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Excesso Culposo Quesitação Desclassificação Imprópria Nulidade Do Julgamento

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Parties

LUCINETE GONCALVES

Recorrente / Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de quesito desclassificatório relativo ao excesso culposo na legítima defesa
  2. 2 Se o quesito genérico de absolvição abrange as teses defensivas relativas à legítima defesa e seus desdobramentos
  3. 3 Cerceamento de defesa por suposta omissão do juiz presidente quanto ao protesto pela inclusão de quesito

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a defesa sustentou a tese de excesso culposo na legítima defesa e não foi formulado quesito desclassificatório previsto no art. 483, § 4º, do CPP, os jurados ficaram impossibilitados de acolher essa tese que implicaria desclassificação imprópria para homicídio culposo, configurando nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, devendo ser realizado novo julgamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da ausência de quesito desclassificatório para amparar a tese de excesso culposo em legítima defesa
  • Determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri