AREsp 1907877 - DECISAO

AREsp 1907877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de contrariedade manifesta entre a decisão do Conselho de Sentença e a prova dos autos que autorizasse o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Por Contrariedade À Prova Dos Autos, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Nulidade Por Contrariedade À Prova Dos Autos Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de contrariedade manifesta entre a decisão do Conselho de Sentença e a prova dos autos que autorizasse o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.