AREsp 1918397 - DECISAO

AREsp 1918397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não se sustenta por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOEDSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Pronúncia, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Pronúncia Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOEDSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a excludente de ilicitude da legítima defesa estava comprovada de forma inequívoca para ensejar absolvição sumária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisito de identidade fática para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não se sustenta por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.