AREsp 1833919 - DECISAO

AREsp 1833919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque apreciar o pedido de absolvição sumária por excludente de ilicitude exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (verificação da legítima defesa e das provas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; restou demonstrado que havia elementos judicializados e que o réu admitiu os disparos em interrogatório, deixando a matéria para apreciação do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO SILVA; Apelado/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ADRIANO SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição sumária por excludente de ilicitude
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque apreciar o pedido de absolvição sumária por excludente de ilicitude exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (verificação da legítima defesa e das provas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; restou demonstrado que havia elementos judicializados e que o réu admitiu os disparos em interrogatório, deixando a matéria para apreciação do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.