AREsp 1909832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELINALDO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Princípio Da Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Legítima Defesa Pronúncia Princípio Da Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

ELINALDO PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 415, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação dos arts. 23, II e 25 do Código Penal (excludente de ilicitude - legítima defesa)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo versus in dubio pro societate na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.