AREsp 1887789 - DECISAO

AREsp 1887789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou a não caracterização da legítima defesa com base no conjunto probatório (laudo pericial e depoimentos) e a eventual reforma demandaria reexame de provas, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para fins de decisão.

Parties
Réu/recorrente: RAMILSON; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Vítima: DANIELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Legítima Defesa Súmula 7/stj Súmula 568/stj Lesão Corporal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RAMILSON

Réu/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Apelante

DANIELLE

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da legítima defesa
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 129, §9º, do Código Penal c/c arts. 5º, I e 7º, I e V, da Lei 11.340/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou a não caracterização da legítima defesa com base no conjunto probatório (laudo pericial e depoimentos) e a eventual reforma demandaria reexame de provas, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para fins de decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se