REsp 1959319 - DECISAO

REsp 1959319 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou-se na análise probatória para afastar a legítima defesa e a causa privilegiadora do art. 129, §4º, do CP; a desconstituição desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi comprovada por ausência de cotejo analítico, e a pretensão de produção de nova prova na via apelatória é inadequada, devendo ser submetida à revisão/justificação criminal.

Parties
Recorrente: HEILANY CARNEIRO SANTANA MOREIRA; Vítima: ELIEL NINA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal, Prova Nova, Revisão Criminal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Prova Nova Revisão Criminal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HEILANY CARNEIRO SANTANA MOREIRA

Recorrente

ELIEL NINA DE AZEVEDO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de legítima defesa (art. 23, II e art. 25, CP)
  2. 2 pedido de conversão do julgamento em diligência para ouvir menor (art. 616, CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição (art. 129, §4º, CP)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou-se na análise probatória para afastar a legítima defesa e a causa privilegiadora do art. 129, §4º, do CP; a desconstituição desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi comprovada por ausência de cotejo analítico, e a pretensão de produção de nova prova na via apelatória é inadequada, devendo ser submetida à revisão/justificação criminal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.