AREsp 1949312 - DECISAO

AREsp 1949312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame do pleito (reconhecimento de legítima defesa/exclusão de ilicitude) implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DALMO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Excesso Doloso, Lesão Corporal, Diminuição De Pena (art. 129 §4º Cp), Perdimento De Arma, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Legítima Defesa Excesso Doloso Lesão Corporal Diminuição De Pena (art. 129 §4º Cp) Perdimento De Arma +3 more

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Parties

DALMO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Caracterização da legítima defesa e do excesso doloso
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame do pleito (reconhecimento de legítima defesa/exclusão de ilicitude) implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial