REsp 1916599 - DECISAO

REsp 1916599 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acolhimento da tese de legítima defesa e da consunção exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório (reexame de provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter verificado que o réu portava ilegalmente a arma previamente, tratando-se de crime de natureza permanente e de perigo abstrato.

Parties
Recorrente: JOSE SEVERINO DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Excludente De Ilicitude, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Excludente De Ilicitude Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSE SEVERINO DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre o porte ilegal de arma de fogo e fato posterior
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acolhimento da tese de legítima defesa e da consunção exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório (reexame de provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter verificado que o réu portava ilegalmente a arma previamente, tratando-se de crime de natureza permanente e de perigo abstrato.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial