AREsp 1937271 - DECISAO

AREsp 1937271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a absolvição baseada em legítima defesa era manifestamente contrária às provas (testemunho ocular e laudo pericial) nos termos do art. 593, III, alínea d, do CPP, e o exame da matéria exigiria reavaliação factual vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUSCELINO PINHEIRO DE SOUZA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 593, III, Alínea D, Do CPP, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial Art. 593, Iii, Alínea D, Do CPP Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JUSCELINO PINHEIRO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição por legítima defesa pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP para anular veredicto do Júri
  3. 3 Limites da soberania dos veredictos e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a absolvição baseada em legítima defesa era manifestamente contrária às provas (testemunho ocular e laudo pericial) nos termos do art. 593, III, alínea d, do CPP, e o exame da matéria exigiria reavaliação factual vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial