HC 661137 - ACORDAO

HC 661137 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a pretensão de revisar a condenação exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório (dilação probatória incompatível com habeas corpus) e porque a análise sobre arbitramento de honorários constitui inovação recursal em agravo regimental; ademais, as tabelas da OAB não vinculam o magistrado ao fixar honorários do defensor dativo.

Parties
Agravante: TIAGO DOS SANTOS; Vítima: Emely Gonçalves de Barros Bittencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Defensor Dativo, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Violência Doméstica Honorários Advocatícios Inovação Recursal +2 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS

Agravante

Emely Gonçalves de Barros Bittencourt

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de dilação probatória para reexame de decisão condenatória
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a pretensão de revisar a condenação exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório (dilação probatória incompatível com habeas corpus) e porque a análise sobre arbitramento de honorários constitui inovação recursal em agravo regimental; ademais, as tabelas da OAB não vinculam o magistrado ao fixar honorários do defensor dativo.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.