AREsp 1971776 - DECISAO

AREsp 1971776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Ministério Público, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e, ainda, não há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Súmula 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dúvida razoável acerca da configuração da legítima defesa
  2. 2 aplicação da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Ministério Público, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e, ainda, não há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.