AREsp 1966310 - DECISAO

AREsp 1966310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pleito de absolvição sumária por exceção de legítima defesa demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa a preceito constitucional não pode ser apreciada nesta via, competindo ao STF tal exame; assim, mantida a impossibilidade de reforma na instância especial, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO FAÇANHA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FRANCISCO FAÇANHA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária na fase do judicium accusationis
  3. 3 incidência do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pleito de absolvição sumária por exceção de legítima defesa demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa a preceito constitucional não pode ser apreciada nesta via, competindo ao STF tal exame; assim, mantida a impossibilidade de reforma na instância especial, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.