EAREsp 1924672 - DECISAO

EAREsp 1924672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque o acórdão não era omisso quanto ao art. 619 do CPP, a excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro não restou comprovada (ausência de agressão atual ou iminente e uso imoderado do meio, com disparos efetuados quando a vítima já estava no veículo deixando o local) e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELSON GOMES DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Disparo De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Disparo De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CELSON GOMES DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque o acórdão não era omisso quanto ao art. 619 do CPP, a excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro não restou comprovada (ausência de agressão atual ou iminente e uso imoderado do meio, com disparos efetuados quando a vítima já estava no veículo deixando o local) e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se.