AREsp 1926069 - DECISAO

AREsp 1926069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória fundada em legítima defesa exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ) e porque as provas constantes dos autos demonstraram ausência dos requisitos legais da legítima defesa, em especial a agressão atual ou iminente, já que a suposta ameaça ocorreu em data anterior.

Parties
Recorrente/agravante: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Reexame Fático Probatório, Erro Material, Agravantes E Atenuantes, Reparação De Danos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Reexame Fático Probatório Erro Material Agravantes E Atenuantes Reparação De Danos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória fundada em legítima defesa exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ) e porque as provas constantes dos autos demonstraram ausência dos requisitos legais da legítima defesa, em especial a agressão atual ou iminente, já que a suposta ameaça ocorreu em data anterior.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.