AREsp 1965552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e o afastamento da conclusão do Tribunal do Júri e da fundamentação do Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a decisão dos jurados estava amparada nas provas dos autos, incluindo a manutenção da qualificadora do motivo fútil e a motivação para a perda do cargo público.

Parties
Agravante: THIAGO LUIS LEME; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Revolvimento De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Qualificadora Motivo Fútil, Perda Do Cargo Público
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Revolvimento De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Qualificadora Motivo Fútil +1 more

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Parties

THIAGO LUIS LEME

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional
  2. 2 Necessidade ou vedação de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração das provas pelo Tribunal do Júri e possibilidade de revisão por instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e o afastamento da conclusão do Tribunal do Júri e da fundamentação do Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a decisão dos jurados estava amparada nas provas dos autos, incluindo a manutenção da qualificadora do motivo fútil e a motivação para a perda do cargo público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.