AREsp 1976797 - DECISAO

AREsp 1976797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais implicavam, em parte, indicação de preceito sem comando normativo (incidência da Súmula 284/STF) e, em parte, pretensão de modificar conclusões fático-probatórias firmadas nas instâncias ordinárias, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia estava fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria.

Parties
Recorrente: FLAVIO HENRIQUE DE MENDONCA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadora Motivo Torpe, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Legítima Defesa Pronúncia Qualificadora Motivo Torpe Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE MENDONCA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 reconhecimento da legítima defesa como causa excludente de ilicitude
  3. 3 decotação da qualificadora do motivo torpe (art. 121, §2º, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais implicavam, em parte, indicação de preceito sem comando normativo (incidência da Súmula 284/STF) e, em parte, pretensão de modificar conclusões fático-probatórias firmadas nas instâncias ordinárias, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia estava fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.