AREsp 1997071 - DECISAO

AREsp 1997071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal careceu da indicação expressa do permissivo constitucional autorizar (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015) e, ademais, a análise pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAUL MARKS MENDONÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Recursos (agravo E Recurso Especial) Legítima Defesa Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAUL MARKS MENDONÇA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude na fase do judicium accusationis
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal careceu da indicação expressa do permissivo constitucional autorizar (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015) e, ademais, a análise pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.