HC 836726 - DECISAO

HC 836726 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; adicionalmente, eventual reconhecimento de legítima defesa exigiria revolvimento de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADRIANO ROBSON DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Legítima Defesa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

ADRIANO ROBSON DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) requer reexame de provas
  3. 3 vedação ao reexame probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; adicionalmente, eventual reconhecimento de legítima defesa exigiria revolvimento de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.