AREsp 2520965 - DECISAO

AREsp 2520965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), em parte não houve prequestionamento pela Corte de origem, e parte das alegações estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), além dos limites processuais quanto à desclassificação na fase do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: DORGIVAL SA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Inexigibilidade De Conduta Diversa Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DORGIVAL SA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de legítima defesa que excluiria a ilicitude (art. 25 CP)
  2. 2 Reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa em razão de perigo aos filhos
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal culposa (art. 23, § único CP e art. 419 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), em parte não houve prequestionamento pela Corte de origem, e parte das alegações estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), além dos limites processuais quanto à desclassificação na fase do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.