AREsp 2522974 - DECISAO

AREsp 2522974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova suficiente da legítima defesa (ausência de agressão injusta e de uso moderado dos meios), e a tentativa de reformar tal conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: REGINALDO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Qualificadora De Violência De Gênero, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Qualificadora De Violência De Gênero Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da legítima defesa (agressão injusta e uso moderado dos meios necessários)
  2. 2 Obrigação da defesa em comprovar a excludente de ilicitude
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova suficiente da legítima defesa (ausência de agressão injusta e de uso moderado dos meios), e a tentativa de reformar tal conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.