AREsp 2417247 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que não há prova inequívoca da legítima defesa nem prova incontroversa da manifesta improcedência da qualificadora, e a modificação da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; as questões devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: FRED HENRIQUE MENDESMARINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Qualificadora De Motivo Torpe, Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Instrução Probatória, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Qualificadora De Motivo Torpe Pronúncia Súmula N. 7/stj Instrução Probatória Tribunal Do Júri

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Parties

FRED HENRIQUE MENDESMARINHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da legítima defesa
  2. 2 afastamento da qualificadora de motivo torpe
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que não há prova inequívoca da legítima defesa nem prova incontroversa da manifesta improcedência da qualificadora, e a modificação da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; as questões devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.