AREsp 2516300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo indicado apto a demonstrar a violação apontada, nos termos da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria relativa à legítima defesa, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ANEDINO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Homicídio Qualificado Privilegiado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Legítima Defesa Homicídio Qualificado Privilegiado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANEDINO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 23 e 25 do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento da excludente de ilicitude/legítima defesa (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo indicado apto a demonstrar a violação apontada, nos termos da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria relativa à legítima defesa, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.