AREsp 2429109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise do pedido de reconhecimento da legítima defesa dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório (havendo conclusão das instâncias de origem sobre desproporção/excesso do réu), o que é incabível no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente, não restou demonstrado que o comportamento da vítima tenha incitado ou induzido o agente, razão pela qual tal circunstância foi considerada neutra na fixação da pena-base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Vias De Fato (contravenção), Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Pena Base Vias De Fato (contravenção) Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do comportamento da vítima na dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise do pedido de reconhecimento da legítima defesa dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório (havendo conclusão das instâncias de origem sobre desproporção/excesso do réu), o que é incabível no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente, não restou demonstrado que o comportamento da vítima tenha incitado ou induzido o agente, razão pela qual tal circunstância foi considerada neutra na fixação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.