AREsp 2516538 - DECISAO

AREsp 2516538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a excludente de ilicitude (legítima defesa), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; portanto manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial com fundamento na impossibilidade de reavaliação das provas.

Parties
Agravante: ARIOSMAR SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Animus Necandi, Desclassificação De Homicídio Para Lesão Corporal Grave, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Animus Necandi Desclassificação De Homicídio Para Lesão Corporal Grave Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIOSMAR SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 23, inciso II, do Código Penal quanto ao reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 Possibilidade de absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a excludente de ilicitude (legítima defesa), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; portanto manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial com fundamento na impossibilidade de reavaliação das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.