AREsp 2533136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de legítima defesa e absolvição sumária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a pronúncia constitui juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri analisar exaustivamente as provas.

Parties
Agravante: WEITOM SOUZA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Prova Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

WEITOM SOUZA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 25 do Código Penal (legítima defesa)
  2. 2 necessidade de absolvição sumária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de legítima defesa e absolvição sumária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a pronúncia constitui juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri analisar exaustivamente as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.