AREsp 2543507 - DECISAO

AREsp 2543507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para reconhecer a legítima defesa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se vislumbrar questão federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WALISON GOMES DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal Gravíssima, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Gravíssima Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WALISON GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 manifesta contrariedade da decisão com a prova dos autos (art. 593, III, CPP)
  3. 3 proporcionalidade/moderação no emprego dos meios de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para reconhecer a legítima defesa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se vislumbrar questão federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.