AREsp 2397682 - DECISAO

AREsp 2397682 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria e permanecendo dúvida plausível quanto à configuração da excludente de ilicitude (legítima defesa), impõe-se a remessa ao Tribunal do Júri para apreciação do mérito; a análise aprofundada de provas para afastar a legítima defesa demandaria reexame de material fático vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ELIAS ANTONIO DE FARIA DIAS; Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Homicídio Qualificado Tentado, Animus Necandi
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

ELIAS ANTONIO DE FARIA DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa (art.25 do CP)
  2. 2 admissibilidade e cabimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria e permanecendo dúvida plausível quanto à configuração da excludente de ilicitude (legítima defesa), impõe-se a remessa ao Tribunal do Júri para apreciação do mérito; a análise aprofundada de provas para afastar a legítima defesa demandaria reexame de material fático vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.